Questão 122478 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 122478

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A transição de carreiras prevista na LONPC (Art. 35 e 36) é um dos pontos mais sensíveis da lei. O Art. 35 determina que as leis orgânicas estaduais e do DF deverão promover a transformação dos cargos atuais (como Investigador, Comissário, Agente, Escrivão) nos novos cargos de Delegado, Oficial Investigador e Perito.

Considerando o Art. 35, que trata da transformação dos cargos, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A transformação dos cargos atuais nos novos cargos da LONPC deve ocorrer de forma automática, independentemente de lei estadual, no prazo de 180 dias.
Alternativa B:
Os atuais ocupantes de cargos de nível médio serão mantidos em quadro separado, em extinção, sendo-lhes vedado o enquadramento nos novos cargos de nível superior.
Alternativa C:
A lei estadual deverá prever a transformação dos cargos, mas é vedado o reenquadramento de servidores de nível médio em cargos de nível superior, mesmo que estes venham a obter a escolaridade exigida.
Alternativa D:
A transformação dos cargos atuais nos novos cargos de Oficial Investigador e Perito Oficial Criminal é obrigatória, desde que os cargos atuais sejam de nível superior.
Alternativa E:
A LONPC veda a transformação, determinando que os novos cargos só podem ser preenchidos por concurso público, mantendo-se os antigos em quadro separado.

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Questão 122478

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