Questão
ID 122476Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 20 da LONPC detalha as hipóteses de aplicação das sanções disciplinares. A correta tipificação da infração é essencial para a dosimetria da pena no PAD. A lei reserva a sanção de 'demissão' para as infrações mais graves, que tornam o servidor incompatível com a função policial.
Analise as seguintes condutas:
I. Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particular.
II. Inassiduidade habitual, assim definida como a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias interpoladamente, durante o período de 6 (seis) meses.
III. Improbidade administrativa, nos termos da legislação específica.
IV. Recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
De acordo com o Art. 20 da LONPC, são condutas puníveis com DEMISSÃO: