Questão 122475

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 122475

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a carreira de Perito Oficial Criminal, nos termos do Art. 16 da Lei nº 14.735/2023, é correto afirmar que:

Alternativa A:
É destinada à função pericial e de polícia científica, sendo vinculada administrativamente à Polícia Civil, mas com autonomia funcional.
Alternativa B:
O ingresso na carreira exige curso superior em áreas específicas, definidas em lei estadual, vedada a exigência de registro em conselho de classe.
Alternativa C:
O Perito Oficial Criminal está subordinado hierarquicamente ao Delegado de Polícia no que tange à elaboração dos laudos periciais.
Alternativa D:
A carreira de Perito Oficial Criminal é unificada com a de Oficial Investigador, devendo o policial optar pela área de atuação após o curso de formação.
Alternativa E:
A LONPC determina que o órgão de perícia oficial de natureza criminal deve ser autônomo e desvinculado da estrutura da Polícia Civil.

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