Questão 122473

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 122473

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A LONPC (Lei nº 14.735/2023) dedica o Capítulo III aos 'Direitos, Garantias e Prerrogativas'. A distinção conceitual entre esses institutos é fundamental. O Art. 8º (Garantias) e o Art. 9º (Prerrogativas) definem o status do policial civil.

Assinale a alternativa que classifica corretamente um instituto como garantia ou prerrogativa, conforme a LONPC.

Alternativa A:
O porte de arma de fogo em todo o território nacional é uma prerrogativa funcional, restrita ao horário de serviço.
Alternativa B:
A assistência jurídica integral custeada pelo Estado é uma prerrogativa, aplicável apenas aos Delegados de Polícia.
Alternativa C:
O livre acesso a locais sujeitos à fiscalização policial é uma garantia fundamental, aplicável mesmo fora de serviço.
Alternativa D:
A prisão especial ou o recolhimento em sala de Estado-Maior ou, na falta desta, em unidade policial adequada, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, é uma garantia.
Alternativa E:
O uso de distintivo e de identidade funcional com fé pública é uma garantia, e não uma prerrogativa.

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