Questão 122472

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 122472

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 14.735/2023 estabelece que as carreiras policiais civis são consideradas típicas de Estado. A lei também define que a estrutura remuneratória será por subsídio, fixado em parcela única. Sobre a estrutura das carreiras (Art. 11 e 12), é correto afirmar que:

Alternativa A:
A promoção nas carreiras obedecerá exclusivamente ao critério de antiguidade, vedada a promoção por merecimento.
Alternativa B:
As carreiras são organizadas em, no máximo, 5 (cinco) classes, sendo a classe inicial destinada ao ingresso por concurso público.
Alternativa C:
O desenvolvimento nas carreiras ocorrerá por promoção, alternadamente por antiguidade e merecimento, ou por critérios objetivos definidos em lei estadual.
Alternativa D:
A promoção por merecimento depende de avaliação de desempenho e frequência em cursos de aperfeiçoamento, mas a LONPC veda a exigência de tempo mínimo na classe.
Alternativa E:
As classes da carreira são independentes, permitindo-se o ingresso em classes intermediárias por concurso público, desde que o candidato comprove experiência.

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