Questão
ID 1224703Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autoexecutoriedade das Sanções de Polícia
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Acerca dos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, o poder de polícia fragmenta-se em cinco etapas: ordem, consentimento, fiscalização, apuração e sanção, sendo somente a última impassível de delegação a pessoa jurídica de direito privado.