Questão
ID 122470Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento legal para a apuração de infrações disciplinares. A LONPC (Lei nº 14.735/2023), em seu Art. 21, estabelece as diretrizes do PAD, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
Analise as diretrizes do PAD conforme a LONPC:
I. O PAD será conduzido por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) policiais civis estáveis, de nível hierárquico igual ou superior ao do investigado.
II. O prazo para a conclusão do PAD é de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade competente.
III. Como medida cautelar, o Delegado-Geral de Polícia poderá determinar o afastamento preventivo do policial, com prejuízo da remuneração, por até 90 (noventa) dias.
IV. A comissão processante deve ser assessorada por bacharel em Direito, se o presidente não possuir tal formação, para garantir a legalidade do rito.
Estão corretas apenas as afirmativas: