Questão
ID 122469Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TJ PE
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Nos termos da Lei nº 6.123/68 (Estatuto dos Servidores), a ação disciplinar relativa à falta punível com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade prescreverá no prazo de: