Questão 122466

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 122466

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Art. 30 da LONPC institui a 'indenização por exercício de atividade policial civil', de caráter permanente, destinada a compensar os riscos, a insalubridade e a dedicação exclusiva da função. Esta indenização possui regras específicas de cálculo e incorporação.

Sobre a referida indenização, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
É devida aos policiais civis em efetivo exercício, calculada sobre o subsídio do cargo.
Alternativa B:
Não se incorpora aos proventos de aposentadoria ou pensão, por ter natureza 'propter laborem'.
Alternativa C:
Seu percentual será fixado em lei estadual ou distrital, observados os limites da própria LONPC.
Alternativa D:
Substitui o pagamento de adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno.
Alternativa E:
Não será computada na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) ou do terço constitucional de férias.

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