Questão 122463

A apuração de ilícitos administrativos de servidores é feita por PAD, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A Lei nº 6.123/68 estabelece fases e procedimentos, como a comissão processante, a instrução, a defesa e o relatório final, que antecedem a decisão da autoridade competente.

Sobre o PAD na Lei nº 6.123/68, analise:

I. A comissão de inquérito será composta por três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará o presidente.

II. O prazo para conclusão do inquérito administrativo não excederá 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual período, a critério da autoridade superior.

III. A revelia do servidor, que é citado e não apresenta defesa, não leva ao arquivamento do PAD por falta de contraditório.

IV. A autoridade julgadora não está adstrita ao relatório da comissão, podendo discordar das conclusões e aplicar penalidade diversa da sugerida, desde que fundamente sua decisão.

Estão corretas apenas as afirmativas: