Questão 122462

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 122462

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Art. 9º da LONPC define as prerrogativas dos policiais civis, que são distintas das garantias do Art. 8º. As prerrogativas estão ligadas ao exercício da função, como o acesso a informações e a precedência em locais de crime. A prerrogativa de 'ingresso e trânsito' é fundamental para a atividade policial.

Sobre essa prerrogativa, conforme o Art. 9º, inciso III, da LONPC, o policial civil pode ingressar e transitar livremente em qualquer recinto, público ou privado, exceto:

Alternativa A:
Em estabelecimentos de diversão pública, mesmo que fora de serviço, desde que se identifique.
Alternativa B:
Em locais sujeitos à fiscalização da Polícia Civil, bastando a identificação funcional.
Alternativa C:
Em repartições públicas estaduais ou municipais, em qualquer horário, para fins de investigação.
Alternativa D:
Em domicílio, o qual é protegido constitucionalmente, exigindo-se as formalidades legais (mandado ou flagrante).
Alternativa E:
Em áreas portuárias e aeroportuárias, mesmo em áreas de acesso restrito, quando em serviço.

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