Questão
ID 1224619Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A LAI trata dos procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, para garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988.