Questão
ID 1224601Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir, relativos ao exercício da cidadania e à ética no setor público.
Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.