Questão
ID 1224599Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Disposições Gerais
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir, relativos ao exercício da cidadania e à ética no setor público.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.