Questão
ID 1224570Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidades Parlamentares
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
No que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes.
Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a indenizar os danos que o ato causar.