Questão 122456

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 122456

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TJ PE

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O servidor público, no exercício de suas funções, está sujeito a um tríplice regime de responsabilidade (civil, penal e administrativa). O Estatuto (Lei nº 6.123/68) detalha as consequências de atos ilícitos, estabelecendo a independência das instâncias, mas também prevendo exceções onde uma decisão vincula as demais.

Conforme a Lei nº 6.123/68 e a jurisprudência dominante, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada, obrigatoriamente, se:

Alternativa A:
O servidor for absolvido na esfera cível por falta de provas do dano.
Alternativa B:
Ocorrer a prescrição da pretensão punitiva na esfera penal.
Alternativa C:
O servidor for absolvido na esfera penal por decisão que negue categoricamente a existência do fato ou a sua autoria.
Alternativa D:
O servidor realizar transação penal ou suspensão condicional do processo na esfera criminal.
Alternativa E:
O servidor for absolvido na esfera penal por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta.

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