Questão 122454 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 122454

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As regras de transição da LONPC (Lei nº 14.735/2023), especialmente os artigos 35 a 40, são complexas, pois tratam da transformação de cargos e do enquadramento dos atuais policiais civis (como Escrivães e Investigadores) na nova carreira de Oficial Investigador de Polícia (Art. 15). A lei estadual de cada ente federado deverá regulamentar essa transição.

Sobre as regras de enquadramento (Art. 36) para o cargo de Oficial Investigador de Polícia, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O enquadramento será automático para todos os cargos de nível superior da Polícia Civil, independentemente da função, na data da publicação da LONPC.
Alternativa B:
A lei estadual deverá efetivar o enquadramento dos cargos de Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia, entre outros, no novo cargo de Oficial Investigador, desde que tenham nível superior de escolaridade.
Alternativa C:
A transição é vedada para os atuais ocupantes de cargos de nível médio, que deverão permanecer em quadro em extinção até a aposentadoria.
Alternativa D:
O enquadramento no cargo de Oficial Investigador é restrito aos cargos de natureza estritamente investigativa, excluindo-se os Escrivães de Polícia, que formarão carreira própria.
Alternativa E:
A lei determina o enquadramento imediato de todos os cargos de nível médio (Agentes, Inspetores, etc.) e nível superior (Escrivães, Investigadores) no novo cargo, independentemente de lei estadual.

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Questão 122454

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