Questão 1224536

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1224536

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

Com relação ao TCU, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Segundo a CF, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida, exclusivamente, pelo TCU.
Alternativa B:
Compete ao STJ julgar mandado de segurança impetrado contra ato do TCU.
Alternativa C:
Não atendidas as suas recomendações, pode o TCU sustar a execução do ato impugnado e expedir medidas cautelares para garantir a eficácia de sua decisão.
Alternativa D:
O TCU não tem competência para proceder à tomada de contas especial de administradores de bens e valores públicos de sociedade de economia mista, ainda que esta explore a atividade econômica.
Alternativa E:
Compete à Câmara dos Deputados a escolha de dois terços dos membros do TCU.