Questão 1224534

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1224534

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limitações Administrativas

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A ocupação temporária, pela administração, de imóvel particular para fins de interesse público será sempre gratuita.
Alternativa B:
A limitação administrativa é imposição de ordem geral que gera o dever de indenizar.
Alternativa C:
Os bens públicos são insuscetíveis de tombamento.
Alternativa D:
Conforme disposição da CF, o poder público deve proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de desapropriação, tombamento e registro, entre outras formas de acautelamento e preservação.
Alternativa E:
Servidão administrativa é o ato administrativo unilateral, autoexecutório e oneroso que consiste na utilização pela administração, para atender a necessidade coletiva em tempos de guerra ou em caso de perigo público iminente, de bens ou serviços particulares.