Questão 1224532

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1224532

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rescisão de Pleno Direito

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

Com relação à disciplina dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A rescisão unilateral do contrato por descumprimento de cláusula contratual não autoriza a retenção de créditos devidos ao contratante.
Alternativa B:
Os contratos administrativos somente poderão ser rescindidos por ato unilateral da administração ou decisão judicial.
Alternativa C:
O não cumprimento de cláusula contratual autoriza a administração pública a rescindir o contrato e a utilizar instalações, equipamentos, pessoal e materiais necessários à execução de serviço essencial.
Alternativa D:
No caso de concordata do contratado, é vedado à administração manter o contrato.
Alternativa E:
O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento contratado pela administração não é causa suficiente para a rescisão do contrato, porém basta para que se autorize a imposição de multa diária.