Questão 1224529

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1224529

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos Autônomos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

Ainda no que se refere aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Decreto com características de ato autônomo abstrato expedido, a pretexto de regulamentação do direito de reunião, pelo Poder Executivo poderá ser questionado por meio de ADI.
Alternativa B:
Conforme a jurisprudência do STF, o decreto autônomo que extinguir cargos e funções públicas vagos violará o princípio da reserva legal.
Alternativa C:
Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Alternativa D:
No âmbito da administração pública, a imposição de sanções a particulares ocorre mediante o exercício do poder disciplinar.
Alternativa E:
O exercício do poder regulatório é atividade administrativa exclusiva das agências reguladoras.