Questão 122449

O Regimento Interno do TJPE prevê o Incidente de Assunção de Competência (IAC), que visa a prevenção de divergência jurisprudencial sobre relevante questão de direito. Analise as afirmativas sobre o IAC:

I. Pode ser suscitado de ofício pelo Relator ou a requerimento das partes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

II. O incidente será julgado pelo Órgão Especial, caso a questão tenha repercussão em todas as seções, ou pela Seção competente, nos demais casos.

III. A instauração do IAC pressupõe a inexistência de afetação de Recurso Especial ou Extraordinário repetitivo sobre a mesma matéria nos Tribunais Superiores.

IV. O acórdão proferido no IAC vinculará todos os juízes e órgãos fracionários do Tribunal, exceto o Tribunal Pleno.

Estão corretas apenas as afirmativas: