Questão 122448

O Art. 8º da LONPC (Lei nº 14.735/2023) elenca um rol de garantias do policial civil, essenciais ao exercício de sua função. Essas garantias não se confundem com os deveres (Art. 18) nem com as proibições (Art. 19). A compreensão exata dessas garantias é crucial para a atuação do agente.

Analise os itens abaixo, identificando quais são garantias expressamente previstas no Art. 8º da LONPC:

I. O porte de arma de fogo em todo o território nacional, mesmo fora de serviço, e o direito de manter a posse de arma de fogo particular, mesmo após a aposentadoria, nos termos da legislação federal.

II. O livre acesso, em razão do serviço, aos locais sujeitos à fiscalização policial, excluindo-se os estabelecimentos de diversão pública, que exigem autorização judicial prévia.

III. O direito à assistência jurídica integral e permanente, custeada pelo Estado, quando o policial civil for investigado ou processado por atos praticados no exercício da função ou em razão dela.

IV. A garantia de não ser preso senão por ordem judicial escrita e fundamentada ou em flagrante delito, caso em que a autoridade fará imediata comunicação à autoridade judiciária e ao superior imediato do policial.

Estão corretas apenas as afirmativas: