Questão
ID 1224472Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto nº 9.492/2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460/2017 (Usuários de Serviços Públicos)
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue os seguintes itens.
Carta de Serviços ao Usuário deve ser elaborada por órgãos e entidades do Poder Executivo federal que prestem atendimento a usuários de serviços públicos, ainda que indiretamente.