Questão 122447

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 122447

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TJ PE

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Sobre a aposentadoria do servidor público, considerando a Lei nº 6.123/68 e as normas constitucionais e previdenciárias pertinentes, analise:

I. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

II. O servidor aposentado por invalidez que for julgado apto em inspeção médica oficial retornará à atividade através do instituto da reversão, no mesmo cargo ou em cargo equivalente.

III. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado reciprocamente para fins de aposentadoria, e o tempo de serviço militar é contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Alternativas da questão 122447
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