Questão
ID 122447Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TJ PE
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a aposentadoria do servidor público, considerando a Lei nº 6.123/68 e as normas constitucionais e previdenciárias pertinentes, analise:
I. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
II. O servidor aposentado por invalidez que for julgado apto em inspeção médica oficial retornará à atividade através do instituto da reversão, no mesmo cargo ou em cargo equivalente.
III. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado reciprocamente para fins de aposentadoria, e o tempo de serviço militar é contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
Estão corretas apenas as afirmativas: