Questão
ID 1224444Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Recebimento das Propostas
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Acerca de administração financeira e orçamentária e do orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens.
Se o Congresso Nacional não receber a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo no prazo fixado pela Constituição Federal, ele deverá elaborar sua própria proposta orçamentária, sem prejuízo da imposição de sanções cabíveis.