Questão
ID 122444Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 14.735/2023 reestruturou as carreiras policiais civis em três cargos específicos, com o objetivo de padronização nacional. Analise as afirmativas sobre essa estrutura:
I. As Polícias Civis são estruturadas nas carreiras de Delegado de Polícia, Oficial Investigador de Polícia e Perito Oficial Criminal.
II. A carreira de Oficial Investigador de Polícia é destinada à execução de atividades de investigação e polícia judiciária, sendo acessível a portadores de diploma de nível superior.
III. A carreira de Perito Oficial Criminal é destinada à função pericial, sendo estruturada em lei específica do respectivo ente federativo, em conformidade com a LONPC.
IV. A unificação dos cargos de Investigador, Escrivão e Agente em um único cargo (Oficial Investigador) não é imediata, devendo os Estados promoverem a transformação gradual dos cargos existentes.
Estão corretas apenas as afirmativas: