Questão 122441 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 122441

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A LONPC (Lei nº 14.735/2023) estabeleceu, em seu Art. 29, regras específicas para a aposentadoria dos policiais civis, alinhando-as às normas constitucionais, mas especificando a natureza da atividade. A lei define a atividade policial civil como sendo de natureza técnico-científica e de risco.

Sobre as regras de aposentadoria dispostas expressamente na LONPC, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A aposentadoria voluntária do policial civil observará a idade mínima de 55 anos para ambos os sexos, com 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial.
Alternativa B:
A lei assegura proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, independentemente da data de ingresso.
Alternativa C:
É garantida a paridade de proventos aos policiais civis que ingressaram na carreira até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Alternativa D:
O policial civil poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade, desde que conte com 30 anos de contribuição, dos quais 20 em atividade estritamente policial, se homem.
Alternativa E:
A lei remete integralmente às regras do regime geral de previdência social, vedando qualquer regra de transição ou especialidade para a atividade policial civil.

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Questão 122441

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