Questão 1224398

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1224398

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.



Será constitucional lei estadual que permita que o credor da fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição de imóvel público do respectivo ente federado.
Alternativas da questão 1224398
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