Questão 122437

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 122437

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TJ PE

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Código de Organização Judiciária (LC 100/2007) prevê o Conselho da Magistratura como órgão de supervisão administrativa, disciplina e correição da primeira instância, possuindo atribuições específicas que não se confundem com as do Órgão Especial.

Nos termos do COJE, não compete ao Conselho da Magistratura:

Alternativa A:
Apreciar e julgar os processos de vitaliciamento dos juízes de primeiro grau.
Alternativa B:
Julgar os recursos interpostos contra a imposição de penalidades administrativas por Juízes Diretores de Foro a servidores.
Alternativa C:
Propor a remoção compulsória de magistrado de primeiro grau por interesse público, submetendo a decisão final ao Órgão Especial.
Alternativa D:
Deliberar sobre os pedidos de permuta e remoção voluntária entre juízes de mesma entrância.
Alternativa E:
Declarar a inconstitucionalidade de lei municipal em controle difuso, quando suscitada em recurso administrativo.

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Questão 122437

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