Questão 122436

O regime disciplinar é um pilar da LONPC (Lei nº 14.735/2023), detalhado nos artigos 20 a 25. A lei busca equilibrar a necessidade de controle interno com as garantias do policial. O Art. 20 elenca as sanções aplicáveis, que vão desde a advertência até a demissão.

Analise as afirmativas abaixo sobre as sanções disciplinares previstas na LONPC:

I. A sanção de 'suspensão' será aplicada em caso de reincidência de falta punida com advertência e não poderá exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias.

II. A 'demissão' é cabível, entre outras hipóteses, em casos de abandono de cargo e inassiduidade habitual, definidos nos termos da legislação local.

III. A 'advertência' é a sanção mais branda, aplicada por escrito, em casos de violação de proibição ou falta de dever funcional que não justifiquem sanção mais grave.

IV. A 'cassação de aposentadoria' é vedada pela LONPC, por se tratar de direito adquirido, devendo o policial responder civil e penalmente, mas não administrativamente após a inatividade.

Estão corretas apenas as afirmativas: