Questão 122434

A apuração de faltas disciplinares de magistrados é um procedimento de alta responsabilidade, regulado pela LOMAN, por resoluções do CNJ e, no âmbito do TJPE, pelo Regimento Interno. O RITJPE detalha o rito, desde a admissibilidade da acusação até o julgamento pelo Órgão Especial.

Sobre o PAD contra magistrados no RITJPE, analise:

I. A pena de censura só pode ser aplicada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial.

II. O Relator do PAD, sorteado entre os membros do Órgão Especial, pode determinar o afastamento preliminar do magistrado de suas funções, 'ad referendum' do colegiado, se necessário à apuração.

III. A instauração do PAD compete ao Corregedor-Geral, que, após defesa prévia, decide monocraticamente pela abertura ou arquivamento.

IV. Das decisões disciplinares do Órgão Especial cabe recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Nacional de Justiça.

Estão corretas apenas as afirmativas: