Questão 122433 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 122433

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023) estabelece, em seu Art. 14, a carreira de Delegado de Polícia como carreira jurídica. Essa definição tem implicações diretas nas exigências de ingresso e na natureza de suas atribuições.

Assinale a alternativa que descreve corretamente uma prerrogativa ou exigência associada ao cargo de Delegado de Polícia, conforme a LONPC.

Alternativa A:
A exigência de, no mínimo, 3 (três) anos de prática jurídica ou atividade policial, requisito que pode ser dispensado pela lei orgânica estadual.
Alternativa B:
A garantia de independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária, sendo-lhe vedada a avocação ou revisão de seus atos por superior hierárquico.
Alternativa C:
O direito ao mesmo tratamento protocolar dispensado a magistrados e membros do Ministério Público, incluindo o uso de vestes talares em atos solenes.
Alternativa D:
A independência funcional na direção da investigação criminal, cabendo-lhe decidir fundamentadamente sobre o indiciamento, sendo este ato privativo e insuscetível de revisão hierárquica.
Alternativa E:
A exigência de, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse, sendo tal requisito de observância obrigatória pelos Estados e pelo Distrito Federal.

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