Questão 122432

A Reclamação é um instrumento processual destinado a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. No âmbito do TJPE, o Regimento Interno disciplina seu cabimento. Analise as hipóteses:

I. Caberá Reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

II. É cabível Reclamação contra ato de Juiz de primeiro grau que descumpre decisão liminar proferida pelo Relator em Agravo de Instrumento.

III. A Reclamação pode ser utilizada para questionar a não aplicação de tese firmada pelo STF em Repercussão Geral, quando esgotadas as instâncias ordinárias.

IV. A Reclamação, por usurpar a competência do Tribunal, será sempre distribuída ao Presidente do Órgão Especial.

Estão corretas apenas as afirmativas: