Questão 122427 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 122427

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis - LONPC) estabelece um novo paradigma para as instituições de polícia judiciária no Brasil. Ela não apenas padroniza estruturas e carreiras, mas também define um robusto rol de garantias e prerrogativas para os policiais civis, visando assegurar a autonomia e a eficiência da investigação criminal. Uma dessas garantias fundamentais é a 'estabilidade', que se difere do regime geral dos servidores públicos em certos aspectos.

Considerando o disposto exclusivamente na Lei nº 14.735/2023 sobre a estabilidade e a perda do cargo do policial civil, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A estabilidade é adquirida após 3 (três) anos de efetivo exercício, e a perda do cargo, além de sentença judicial, só ocorrerá por processo administrativo disciplinar (PAD) com decisão proferida por maioria absoluta da Corregedoria-Geral.
Alternativa B:
O policial civil estável perderá o cargo mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa, independentemente de decisão judicial transitada em julgado.
Alternativa C:
A lei veda a perda do cargo por insuficiência de desempenho, mesmo que mediante procedimento de avaliação periódica, assegurando a estabilidade como garantia absoluta da função investigativa.
Alternativa D:
O policial civil vitalício somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, não se aplicando o PAD para fins de demissão, mas apenas para sanções de suspensão ou advertência.
Alternativa E:
A perda do cargo do policial civil estável depende de decisão em PAD, a ser julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, ou de sentença judicial transitada em julgado.

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Questão 122427

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