Questão 122426

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 122426

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ PE

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Ação Rescisória, por sua natureza de desconstituição da coisa julgada, possui processamento específico no Regimento Interno do TJPE. É de competência das Seções (Cível ou Criminal) ou do Órgão Especial, a depender da origem da decisão rescindenda.

Sobre o processamento da Ação Rescisória no TJPE, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Relator pode indeferir liminarmente a petição inicial quando inepta ou carente do depósito prévio, decisão esta irrecorrível.
Alternativa B:
É vedada a concessão de tutela provisória em sede de Ação Rescisória, por se tratar de ofensa à coisa julgada.
Alternativa C:
O depósito prévio, exigido por lei, será dispensado quando a parte autora for o Ministério Público, a União, o Estado, o Município ou pessoa beneficiária da justiça gratuita.
Alternativa D:
A citação do réu será sempre realizada por edital, para garantir a publicidade do ato de desconstituição.
Alternativa E:
O julgamento da Ação Rescisória admite sustentação oral pelo prazo de 10 (dez) minutos, e o Revisor terá voto obrigatório.

Estatísticas Cadernos

Questão 122426

Continue estudando na plataforma