Questão 122421

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 122421

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ PE

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Regimento Interno do TJPE prevê a figura do Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, convocado para auxiliar ou substituir Desembargadores. A atuação desse magistrado é fundamental para a celeridade processual, mas possui limitações regimentais estritas para preservar a competência do Desembargador titular.

Sobre a atuação do Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Ele pode ser convocado para substituir Desembargador em qualquer afastamento, inclusive para integrar o Órgão Especial em caso de férias do titular.
Alternativa B:
O Juiz convocado não pode lançar visto em processos que exijam Revisor, devendo aguardar o retorno do Desembargador substituído.
Alternativa C:
Ele fica vinculado aos processos em que lançou relatório, mesmo que seu período de convocação termine antes do julgamento, salvo se o afastamento do titular for superior a 30 dias.
Alternativa D:
É vedada a convocação de Juiz Substituto de Segundo Grau para compor quórum em ações de competência originária do Tribunal Pleno.
Alternativa E:
O Juiz convocado não poderá participar do julgamento de incidentes de inconstitucionalidade ou de processos administrativos disciplinares contra magistrados.

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