Questão 122420

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 122420

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TJ PE

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Órgão Especial do TJPE, conforme delineado no Regimento Interno, exerce uma função vital, concentrando as competências administrativas e jurisdicionais mais relevantes que, pela Constituição Federal, caberiam ao Tribunal Pleno. Sua competência jurisdicional originária é vasta, abrangendo ações contra altas autoridades.

De acordo com o RITJPE, compete originariamente ao Órgão Especial processar e julgar, exceto:

Alternativa A:
Os Mandados de Segurança e Habeas Data contra atos do Governador do Estado e do Presidente da Assembleia Legislativa.
Alternativa B:
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual.
Alternativa C:
Os Conflitos de Competência entre Câmaras ou Seções do próprio Tribunal.
Alternativa D:
Os procedimentos administrativos disciplinares contra magistrados de primeiro grau.
Alternativa E:
Os Habeas Corpus quando o paciente for Secretário de Estado e o coator for uma autoridade judicial de primeira instância.

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Questão 122420

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