Questão 122419

Os Desembargadores têm direito a sessenta dias de férias anuais, que podem ser gozadas de forma integral ou fracionada.

O gozo das férias, individuais ou coletivas, depende de prévia autorização do Presidente do Tribunal, ouvido o Conselho da Magistratura.

Não podem gozar férias, simultaneamente, Desembargadores do mesmo órgão julgador em número que possa comprometer o quórum de julgamento.

As férias não gozadas por necessidade do serviço devem ser indenizadas, sendo vedada a acumulação para o exercício seguinte, salvo por motivo de força maior.

O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral gozarão férias, preferencialmente, nos períodos de recesso forense.