Questão 122417

O Regimento Interno do TJPE disciplina o procedimento para a intervenção do Estado em Município. Sobre o tema, analise as afirmativas:

I. A solicitação de intervenção será distribuída a um Relator no Órgão Especial, que poderá indeferir liminarmente o pedido se manifestamente infundado.

II. O Relator poderá determinar a suspensão liminar do ato impugnado, se relevante o fundamento e houver risco de dano grave, comunicando a decisão ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal.

III. O julgamento da intervenção compete ao Tribunal Pleno, exigindo-se o voto da maioria absoluta de seus membros para o deferimento.

IV. Deferido o pedido, o Presidente do Tribunal expedirá o decreto de intervenção, especificando a amplitude, o prazo e as condições de execução.

Estão corretas apenas as afirmativas: