Questão
ID 122414Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TJ PE
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o processamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Cláusula de Reserva de Plenário) no TJPE, conforme o RITJPE, analise:
I. Se a Câmara ou Seção acolher a arguição, lavrará acórdão e submeterá a questão ao Órgão Especial, suspendendo o julgamento principal.
II. É desnecessário submeter a arguição ao Órgão Especial se já houver pronunciamento deste ou do Plenário do STF sobre a questão, devendo o órgão fracionário aplicar o precedente.
III. O Relator no Órgão Especial poderá indeferir liminarmente o incidente se o considerar manifestamente improcedente ou se versar sobre questão já decidida.
IV. A decisão do Órgão Especial que declara a inconstitucionalidade ou constitucionalidade de lei ou ato normativo exige o voto da maioria absoluta de seus membros.
Estão corretas apenas as afirmativas: