Questão 122413

A figura do Revisor é prevista no Regimento Interno do TJPE para casos específicos, como garantia de um duplo exame da causa antes do julgamento colegiado. Contudo, a legislação processual e o próprio regimento vêm limitando sua atuação. Nos termos regimentais, haverá Revisor, obrigatoriamente, nos seguintes casos: