Questão 122412

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 122412

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TJ PE

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco (Lei nº 6.123/68) estabelece um rigoroso regime disciplinar. Dentre as penalidades, a demissão é a mais severa. O estatuto elenca hipóteses específicas que, uma vez comprovadas mediante processo administrativo, levam à aplicação desta sanção.

Assinale a alternativa que não constitui, nos termos expressos da Lei nº 6.123/68, uma hipótese de aplicação direta da pena de demissão, exigindo uma conduta prévia da administração.

Alternativa A:
Crime contra a administração pública, com trânsito em julgado.
Alternativa B:
Abandono de cargo, caracterizado pela ausência intencional por mais de trinta dias consecutivos.
Alternativa C:
Inassiduidade habitual, definida pela falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Alternativa D:
Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, quando comprovada a má-fé.
Alternativa E:
Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, quando comprovada a boa-fé do servidor.

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