Questão 122410

A Lei Complementar nº 100/2007 (COJE) dedica especial atenção ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, buscando implementar os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A estrutura dos Juizados, incluindo as Turmas Recursais, é vital para a capilaridade da Justiça.

Sobre o Sistema dos Juizados Especiais no COJE, analise os itens:

I. As Turmas Recursais são compostas por três Juízes de Direito de entrância final, designados pelo Presidente do Tribunal, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.

II. Compete às Turmas Recursais julgar, originariamente, os Mandados de Segurança e os Habeas Corpus impetrados contra atos de Juiz de Direito do Sistema dos Juizados Especiais.

III. O COJE estabelece que os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da justiça, recrutados preferencialmente entre advogados e bacharéis em direito, respectivamente, e podem ser remunerados ou atuar de forma voluntária.

Estão corretas apenas as afirmativas: