Questão 122404

O Regimento Interno do TJPE prevê o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), alinhado ao Código de Processo Civil. A instauração desse incidente possui requisitos e procedimentos específicos. Analise as afirmativas abaixo sobre o IRDR no TJPE:

I. O incidente pode ser suscitado pelo Relator, pelas partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, perante o Presidente do Tribunal.

II. A admissão do incidente compete ao Órgão Especial, que verificará a efetiva repetição de processos e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

III. Uma vez admitido o IRDR, o Relator determinará a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado e versem sobre a questão objeto do incidente.

IV. O mérito do IRDR será julgado pela Seção competente (Cível ou Criminal), cuja tese fixada vinculará todos os juízes e órgãos fracionários do Tribunal.

Estão corretas apenas as afirmativas: