Questão 122402 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 122402

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ PE

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Regimento Interno estabelece regras estritas para a distribuição e prevenção no âmbito do TJPE, visando garantir o juiz natural e a eficiência processual. A distribuição, realizada por sistema eletrônico, busca o equilíbrio entre os Desembargadores. A prevenção, por sua vez, firma a competência de um Relator ou órgão julgador.

Considerando as normas regimentais sobre distribuição e prevenção, assinale a alternativa que descreve corretamente uma regra de prevenção:

Alternativa A:
A impetração de Habeas Corpus ou Mandado de Segurança torna prevento o Relator para todos os recursos e incidentes posteriores, tanto na instância ordinária quanto na extraordinária.
Alternativa B:
A distribuição de ação rescisória não torna prevento o Relator para a execução do julgado, que deve ser distribuída livremente.
Alternativa C:
O Relator de um agravo de instrumento não ficará prevento para o julgamento da apelação subsequente, visando garantir o duplo grau de jurisdição revisional.
Alternativa D:
A distribuição de medida cautelar preparatória ou incidental torna prevento o Relator para a ação principal e seus respectivos recursos.
Alternativa E:
A prevenção do órgão julgador se extingue caso o processo seja anulado, devendo o feito retornar à distribuição eletrônica aleatória.

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Questão 122402

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