Questão 1224001

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1224001

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imposto Residual

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

A respeito de noções básicas sobre tributos, julgue os itens a seguir.



Caso pretenda lançar um novo programa governamental para a construção de ferrovias, a União poderá, de forma lícita, criar, mediante lei complementar, um imposto residual e vincular a receita advinda da arrecadação desse tributo ao financiamento das despesas do referido programa.
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