Questão 122399

O prazo para interposição do Agravo Interno é de 15 (quinze) dias, dirigido ao Relator da decisão impugnada.

O Relator poderá retratar-se da decisão monocrática; caso contrário, apresentará o recurso em mesa para julgamento pelo órgão colegiado.

A interposição do Agravo Interno, em regra, obsta o prosseguimento de outros recursos eventualmente interpostos no mesmo processo.

O agravo interno será submetido ao órgão colegiado competente para julgar o recurso principal, sendo vedada a sustentação oral.

Se o Agravo Interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa ao agravado.