Questão 122396 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 122396

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ PE

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), como órgão de cúpula do Poder Judiciário estadual, possui uma estrutura complexa definida em seu Regimento Interno. A organização e a competência de seus órgãos colegiados, como o Tribunal Pleno e o Órgão Especial, são matérias de observância estrita. Considere um cenário hipotético em que uma nova lei estadual, de iniciativa parlamentar, é questionada em sua constitucionalidade perante o Tribunal. A arguição é suscitada incidentalmente em um recurso de apelação julgado por uma das Câmaras Cíveis.

De acordo com o Regimento Interno do TJPE, sobre o processamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Câmara Cível, se acolher a arguição, deve submeter a questão ao Tribunal Pleno, independentemente de já existir pronunciamento deste ou do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
Alternativa B:
O incidente, se acolhido pela Câmara, será remetido ao Órgão Especial, que deliberará por maioria simples de seus membros, ouvindo-se previamente o Procurador-Geral de Justiça.
Alternativa C:
Se a Câmara acolher a arguição, o processo será remetido ao Órgão Especial, salvo se já houver pronunciamento deste ou do Plenário do STF sobre a questão, caso em que o próprio órgão fracionário aplicará o entendimento.
Alternativa D:
A arguição de inconstitucionalidade só pode ser suscitada perante o Tribunal Pleno, sendo vedada sua análise preliminar pelas Câmaras ou Grupos de Câmaras.
Alternativa E:
Acolhida a arguição pela Câmara, o Relator no Órgão Especial determinará a suspensão de todos os processos no Estado que versem sobre a matéria, até o julgamento final do incidente.

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Questão 122396

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