Questão 1223889

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1223889

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça Militar da União (Artigo 124 da CF)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.



Se um militar for denunciado pela prática de um delito que seja tipificado tanto na legislação penal comum quanto no Código Penal Militar, a justiça militar será a competente para processar e julgar eventual habeas corpus impetrado pelo referido militar.
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